Este \u00e9 um passo importante para o estabelecimento de um quadro regulamentar coerente e comum para o mercado europeu de divisas criptogr\u00e1ficas. Define os regulamentos que as empresas que realizam actividades relacionadas com os criptoactivos, os CASPs (Crypto Asset Service Providers), tamb\u00e9m chamados VASPs nos Estados Unidos (Virtual Asset Service Providers), devem cumprir para poderem operar nos 27 mercados da UE.<\/p>\n\n\n\n
Os principais objectivos prosseguidos pela UE com o regulamento MiCA s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n contribuir para o desenvolvimento tecnol\u00f3gico: promover a adop\u00e7\u00e3o de tecnologias transformadoras atrav\u00e9s da seguran\u00e7a proporcionada por regulamentos internacionais claros para empres\u00e1rios e investidores.<\/p>\n\n\n\n 1. contribuir para o desenvolvimento tecnol\u00f3gico<\/strong>: promover a adop\u00e7\u00e3o de tecnologias transformadoras atrav\u00e9s da seguran\u00e7a proporcionada por regulamentos internacionais claros para empres\u00e1rios e investidores.<\/p>\n\n\n\n 2. Protec\u00e7\u00e3o do consumidor<\/strong>: requisitos de transpar\u00eancia e informa\u00e7\u00e3o, com o objectivo de assegurar que os consumidores tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es claras e precisas da CASP.<\/p>\n\n\n\n 3. Transpar\u00eancia<\/strong>: requisitos de informa\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades, com o objectivo de assegurar a conformidade com o CASP.<\/p>\n\n\n\n 4. Estabilidade financeira<\/strong>: requisitos de solv\u00eancia e gest\u00e3o de risco para os CASPs, a fim de assegurar a estabilidade e solv\u00eancia destes mercados.<\/p>\n\n\n\n 5. Responsabilidade<\/strong>: responsabilidade dos CASPs por danos causados por neglig\u00eancia ou m\u00e1 pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n O regulamento TFR (EU 2015\/847) \u00e9 a transposi\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es do organismo internacional que define os mecanismos de protec\u00e7\u00e3o contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (FAFT ou FATF em ingl\u00eas, Financial Action Task Force) para o quadro regulamentar europeu).<\/p>\n\n\n\n A Recomenda\u00e7\u00e3o 16 do GAFI, conhecida como a “regra de viagem”, exige que os CASP identifiquem, armazenem e partilhem os dados do originador e do benefici\u00e1rio para transac\u00e7\u00f5es sujeitas a um limite de 1.000 euros.<\/p>\n\n\n\n Estes requisitos TFR aplicam-se a todos os tipos de transfer\u00eancias, excepto as entre carteiras autocolocadas.<\/p>\n\n\n\n Se \u00e9 uma empresa que realiza uma actividade de crypto-asset na Uni\u00e3o Europeia (as chamadas empresas CASP), \u00e9 afectada.<\/p>\n\n\n\n As empresas de criptoassetes n\u00e3o comunit\u00e1rias que fazem neg\u00f3cios para clientes da UE devem tamb\u00e9m cumprir os requisitos. Os produtos NFT, que n\u00e3o se enquadram no regulamento por serem considerados como activos \u00fanicos e n\u00e3o permut\u00e1veis, n\u00e3o o fazem.<\/p>\n\n\n\n Os CASPs ser\u00e3o obrigados a fazer a devida dilig\u00eancia a todos os clientes a fim de poderem partilhar informa\u00e7\u00f5es quando um cliente realiza uma transac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Dependendo se o CASP realiza a transac\u00e7\u00e3o em nome de um originador ou de um benfeitor, \u00e9 obrigado a recolher e transferir as informa\u00e7\u00f5es pessoais e de lavagem de dinheiro, ou a receber dados do originador e verificar os dados de recep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A forma mais eficiente de cumprir com os novos requisitos impostos pela TFR \u00e9 atrav\u00e9s de um processo KYC e AML durante o processo de registo do cliente<\/strong>. Desta forma, a CASP j\u00e1 disp\u00f5e dos dados necess\u00e1rios para permitir aos clientes operarem t\u00e3o livre, r\u00e1pida e eficientemente quanto esperado.<\/p>\n\n\n\n Uma solu\u00e7\u00e3o como a Alice Onboarding permite aos CASPs alcan\u00e7ar uma conformidade simples e sem fric\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da recolha, verifica\u00e7\u00e3o e armazenamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais do cliente durante o mesmo processo de registo, ao mesmo tempo que executa o rastreio anti-lavagem de dinheiro com bases de dados regulamentares.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, a Alice Onboarding permite que os CASPs sejam totalmente compat\u00edveis, executando um processo KYC\/AML completo dentro da Europa e em conformidade com a GDPR<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os reguladores do Parlamento Europeu votaram a favor do regulamento MiCA (Markets in Crypto-Assets) e do regulamento TFR (Transfer of Funds) at\u00e9 ao final de 2022. Os novos requisitos t\u00eam um impacto directo no funcionamento das empresas que emitem divisas criptogr\u00e1ficas ou prestam servi\u00e7os relacionados. De que se trata o novo regulamento MiCA e TFR? […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":7195,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[260,262,253,1],"tags":[],"class_list":["post-7194","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-regulamento","category-verificacao-da-identidade","category-verificacion-de-identidad"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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Quem \u00e9 suscept\u00edvel de ser afectado pela regulamenta\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nQuais s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n
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Como pode um CASP assegurar a conformidade?<\/h2>\n\n\n\n